1.Objetivo
Um dos fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018, "LGPD") é o respeito à privacidade. A privacidade dos nossos titulares ("você", "titular") é muito importante para a FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e, por esta razão, não medimos esforços para proteger os dados pessoais que tratamos.
Desse modo, esta Política de Privacidade da FRÍSIA ("Termos") tem o propósito de explicar, de forma simples, clara e objetiva, que tipo de dados serão coletados em todas as nossas plataformas — como, mas não se limitando a, nosso Site, Portal do Cooperado, Portal do Engenheiro Agrônomo e App do Cooperado — bem como o momento em que é feita essa coleta e como os dados serão utilizados.
Quando nos referimos a dados pessoais, consideramos qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados de localização ou identificadores eletrônicos, quando relacionados a uma pessoa. Em resumo, qualquer informação que possa identificar o titular — desde nome e endereço até gênero, religião ou posicionamento político.
2.Aplicação
Estes Termos se aplicam a quaisquer marcas e serviços da FRÍSIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, bem como de suas filiais. Consequentemente, compreendem e se aplicam a todos os seus produtos.
3.Definições
3.1. Dados da Frísia Cooperativa Agroindustrial
Frísia Cooperativa Agroindustrial, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.107.770/0037-00 e Inscrição Estadual n.º 202.00330-30, com sede à Avenida dos Pioneiros, n.º 2.324, em Carambeí, Paraná.
3.2. Termos e definições
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, ao qual compete zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à LGPD.
- Cookies: pequenas unidades de dados armazenadas pelo navegador no disco rígido do computador do Titular, necessárias para o uso do Portal e seus subdomínios (ex.: frisia.coop.br, extranet.frisia.coop.br, agronomos.frisia.coop.br).
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Dado pessoal ("você", Titular ou Titulares): informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, sobrenome, data de nascimento, documentos pessoais (CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor), endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
- Grupo econômico: conjunto de empresas que, mesmo com personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra — incluindo SUPERCAMPO S.A. (CNPJ 36.288.393/0001-28) e NTI Soluções e Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ/MF 25.299.120/0001-62), ambas com sede em Carambeí, Paraná.
- LGPD (Lei Federal n. 13.709/2018): lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, quando (i) a operação de tratamento for realizada no território nacional; (ii) tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
- Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais — coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Política de Segurança da Informação (PSI): documento no qual a FRÍSIA assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, a ser cumprido por colaboradores e operadores.
- Propriedade intelectual: direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais e conexos.
- Titular: pessoa natural que acessa o Portal, Portal do Cooperado, Portal do Engenheiro Agrônomo, App do Cooperado, ou preenche formulários e concorda com estes Termos.
4.Detalhamento
4.1. Dos dados coletados e sua finalidade
4.1.1. Formas de coleta
(a) Dados fornecidos pelo Titular: ao utilizar o formulário de contato, o Titular encaminha, além do teor da mensagem, dados como nome completo, e-mail, telefone, data de nascimento, estado civil, CPF, RG, sexo e endereço residencial. Somente os dados necessários para atingir finalidades legítimas serão tratados pela FRÍSIA.
(b) Dados coletados sem intervenção do Titular: os sistemas da FRÍSIA coletam automaticamente características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data, hora e UTC) e informações sobre cliques e páginas acessadas — com o propósito de melhorar a navegação, utilizando cookies, pixel tags e beacons.
4.1.2. Dados pessoais tratados pela FRÍSIA
| Classificação | Tipos de dados | Finalidade do uso |
|---|---|---|
| Dados simples — Clientes |
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| Dados simples — Cooperados |
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| Dados simples — Prestadores de serviços / Fornecedores |
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| Dados simples — Engenheiros Agrônomos |
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| Dados comportamentais |
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As bases legais aplicáveis a todas as categorias acima incluem: execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do Titular; atendimento a interesses legítimos do Controlador; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; realização de estudos por órgão de pesquisa (com anonimização quando possível); e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Recomenda-se validação jurídica periódica desta tabela junto à equipe de compliance.
4.2. Declaração do Titular ao aceitar estes Termos
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Titular declara: (a) que a FRÍSIA poderá tratar os dados pessoais coletados no momento do acesso e/ou preenchimento de formulários; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e ter feito a leitura completa e atenta destes Termos, manifestando concordância livre, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 1.1.3.2; caso não concorde, poderá ter sua navegação limitada ou não conseguir acessar o Portal e seus subdomínios; (c) se representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários para aceitar estes Termos.
4.3. Responsabilidade pela exatidão dos dados
O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados informados no ato de preenchimento de formulários. Caso seja identificada falsidade ou inautenticidade de informações, a FRÍSIA poderá solicitar esclarecimentos e, se necessário, suspender ou bloquear o acesso do Titular.
Em caso de mau uso do Portal ou violação de direitos de propriedade intelectual, a FRÍSIA solicitará esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar o acesso e tomar as medidas jurídicas cabíveis. Alterações na finalidade do tratamento incompatíveis com o consentimento original serão informadas previamente por e-mail; quando a base legal for o consentimento, o Titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações.
4.4. Compartilhamento de dados
Os dados coletados poderão ser compartilhados: (a) com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, quando houver determinação legal, requerimento ou ordem judicial; (b) automaticamente em operações societárias, como fusão, aquisição e incorporação; (c) com operadores que realizarão o tratamento de dados; e/ou (d) com empresas do grupo econômico da FRÍSIA.
A base de dados formada pela coleta no Portal é de propriedade e responsabilidade da FRÍSIA, que não comercializa, aluga, cede ou empresta os dados pessoais dos Titulares. Login e senha são de uso pessoal e intransferível; o uso indevido de credenciais de terceiros pode configurar o crime tipificado no art. 308 do Código Penal. Apenas empregados devidamente autorizados têm acesso aos dados pessoais coletados, respeitados os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade previsto nestes Termos.
4.5. Dados de localização (GPS) coletados pelo aplicativo
Finalidade: quando o Titular utiliza o aplicativo da FRÍSIA e concede a permissão de localização do dispositivo, os dados de geolocalização (obtidos via GPS e/ou rede) são utilizados exclusivamente para identificar a região onde o Titular está e exibir a previsão do tempo e as condições climáticas locais dentro do aplicativo.
Momento da coleta: a localização é acessada apenas enquanto o aplicativo está em uso (primeiro plano), no momento em que a funcionalidade de clima é exibida ou atualizada. A FRÍSIA não realiza coleta de localização em segundo plano.
Armazenamento: as coordenadas de localização não são armazenadas de forma permanente nem utilizadas para traçar histórico de deslocamento do Titular; são utilizadas de forma pontual para consultar a previsão do tempo referente à região.
Compartilhamento: a coordenada de localização é transmitida a um provedor terceiro de dados meteorológicos (operador), estrita e exclusivamente para obter a previsão do tempo da região informada. A FRÍSIA não compartilha dados de localização para fins de publicidade, venda a terceiros ou qualquer finalidade alheia à exibição do clima.
Controle do Titular: a permissão de localização pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do dispositivo (Android/iOS). Caso a permissão não seja concedida ou seja revogada, o aplicativo permanece funcional, podendo solicitar que o Titular informe manualmente a cidade/região de interesse para exibir o clima.
4.6. Uso da câmera pelo aplicativo
Finalidade: quando o Titular utiliza o aplicativo da FRÍSIA e concede a permissão de câmera do dispositivo, ela é utilizada para capturar fotografias enviadas voluntariamente pelo Titular dentro de funcionalidades específicas do aplicativo (por exemplo, envio de documentos, comprovantes, registro de ocorrências ou leitura de código QR/código de barras).
Momento da coleta: a câmera é acessada apenas quando o Titular aciona ativamente uma funcionalidade que a requer; o aplicativo não realiza captura de imagem em segundo plano ou sem ação direta do Titular.
Armazenamento: as imagens capturadas e enviadas pelo Titular são armazenadas nos servidores da FRÍSIA (ou em provedor de nuvem contratado pela FRÍSIA), pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram enviadas, observados os prazos de guarda descritos na seção 5 desta Política.
Compartilhamento: as imagens não são compartilhadas com terceiros para fins de publicidade ou comercialização. Poderão ser acessadas por operadores contratados pela FRÍSIA (como provedores de armazenamento em nuvem) estritamente para viabilizar o funcionamento da funcionalidade utilizada.
Controle do Titular: a permissão de câmera pode ser revogada a qualquer momento nas configurações do dispositivo (Android/iOS). Caso a permissão não seja concedida, as funcionalidades do aplicativo que dependem de captura de imagem ficarão indisponíveis, sem prejuízo das demais funcionalidades.
5.Da forma de armazenamento e prazo
Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo estipulado conforme a tabela abaixo:
| Dados pessoais | Prazo de armazenamento | Fundamento legal |
|---|---|---|
| Dados cadastrais | 5 anos após o término da relação com o Titular | Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor |
| Dados comportamentais | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
Havendo solicitação do Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos acima, salvo se a guarda se justificar por cumprimento de exigência legal — caso em que não serão eliminados. A FRÍSIA fará os melhores esforços para atender a solicitação o mais breve possível, reconhecendo que fatores fora de seu controle podem impactar esse prazo. A solicitação poderá ser recusada caso, por exemplo, seja impossível verificar a identidade do requerente.
5.1. A FRÍSIA se reserva o direito de manter os dados descritos no item 4.1.2 por prazo superior para: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (ii) estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização quando possível; (iii) transferência a terceiro, respeitados os requisitos da LGPD; (iv) prevenção à fraude (art. 11, II, "a", LGPD); (v) proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD); e (vi) outros interesses legítimos (art. 10, LGPD). Encerrado o prazo e a necessidade legal, a FRÍSIA excluirá os dados por método de descarte seguro ou os manterá anonimizados, com acesso restrito a terceiros.
Em algumas situações a eliminação será tecnicamente inviável — por limitações de sistema ou de suporte físico. Nesses casos, conforme art. 113, §2º do Código Civil, considera-se "eliminação" o ato de excluir o dado da base da FRÍSIA; quando a exclusão integral não for tecnicamente possível, o dado será desabilitado/ocultado e seu uso não mais permitido.
O Portal poderá ser acessado em qualquer país; por isso, a FRÍSIA poderá transferir dados a operadores localizados em outras jurisdições com grau de proteção adequado ao previsto na LGPD. Os dados poderão ser armazenados em datacenters dentro e fora do Brasil, via tecnologia de cloud computing — o que pode implicar transferência internacional de dados pessoais para fins de armazenamento.
Quando a operação envolver prestador de serviços em outro país, a FRÍSIA indicará nos instrumentos contratuais as diretrizes necessárias de proteção. Recursos criptográficos poderão ser utilizados antes do envio a provedores de hospedagem, que passam por verificação de segurança e confiabilidade. Os dados também poderão ser transmitidos a outras empresas do grupo econômico da FRÍSIA.
6.Dos direitos do titular e o canal de comunicação
O Titular tem direito a obter da FRÍSIA, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD; (e) portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa; (f) eliminação dos dados tratados com consentimento; (g) informação sobre entidades com quem os dados foram compartilhados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; e (j) revogação do consentimento (art. 8º, §5º, LGPD).
Encarregada de Dados (DPO) da Frísia
Marta Auer está disponível para receber e atender requisições dos titulares e esclarecer dúvidas sobre esta política.
Telefone: (42) 3231-9007
E-mail: marta.auer@frisia.coop.br
Quando a base legal do tratamento for o consentimento, sua revogação pode afetar o desempenho do Portal e tornar algumas funcionalidades indisponíveis. Caso o Titular não conceda consentimento para finalidades facultativas (envio de novidades, conteúdos e notícias), os serviços essenciais do Portal continuarão disponíveis normalmente.
Para comunicação de atos, prestação de serviços e transmissão de documentos, a FRÍSIA utilizará preferencialmente o meio eletrônico. Os prazos para cumprimento de atos contam a partir do comprovado recebimento da mensagem; considera-se recebida quando o sistema da FRÍSIA confirma a entrega. Recomenda-se habilitar a confirmação automática de recebimento e incluir o e-mail da FRÍSIA na lista de remetentes confiáveis.
Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a FRÍSIA poderá manter o histórico de dados do Titular por prazo maior, nas hipóteses previstas em lei ou norma regulatória, conforme o item 5.1.
8.Da segurança
A segurança das informações pessoais é importante para a FRÍSIA, que adota padrões e boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde a coleta até a eliminação.
São empregadas medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, considerando os riscos envolvidos e a natureza dos dados. Sempre que possível, os dados poderão ser criptografados com algoritmos adequados e fortes.
O Titular reconhece que nenhum método de transmissão pela internet ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. A FRÍSIA se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados, sem garantir segurança absoluta. Em caso de violação de segurança que comprometa dados pessoais, a FRÍSIA notificará, em prazo razoável, os titulares afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.
Dúvidas sobre a segurança dos dados ou sobre as ferramentas utilizadas pela FRÍSIA devem ser direcionadas aos canais de contato indicados na seção 6.
9.Da atuação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A FRÍSIA atuará em conjunto com a ANPD para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente, revisando suas diretrizes e procedimentos sempre que exigido pela autoridade.
Todas as solicitações e questionamentos da ANPD serão prontamente respondidos pela Encarregada. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar situações envolvendo dados pessoais — como eventual descumprimento da LGPD — a Encarregada contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes, coordenando esse grupo. Apenas a Encarregada mantém contato oficial com a ANPD.
10.Disposições gerais
Nenhuma tecnologia utilizada pela FRÍSIA infringe a legislação vigente ou estes Termos, cujo objetivo é proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular. A FRÍSIA não utiliza tratamento automatizado de dados pessoais que afete os interesses do Titular, incluindo decisões que definam perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito, ou aspectos de sua personalidade.
A FRÍSIA possui o direito de alterar o teor destes Termos a qualquer momento, conforme finalidade, necessidade ou adequação legal. Cabe ao Titular verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o site; a FRÍSIA encaminhará aviso ao e-mail cadastrado informando sobre eventuais modificações. Atualizações que demandem nova coleta de consentimento serão comunicadas por meio dos contatos fornecidos no cadastro.
A FRÍSIA exige de seus operadores — empresas terceirizadas que processam dados coletados — a implementação de uma Política de Segurança da Informação (PSI). Dados classificados como "críticos" podem levar à auditoria dos operadores; quando a auditoria não for possível, será exigida a emissão de certificado de conformidade com a PSI/PSIP.
Caso a ANPD ou decisão judicial repute qualquer disposição destes Termos inadequada, inapropriada ou contrária à legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.Da lei aplicável e jurisdição
Esta Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da comarca de domicílio do Titular para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional prevista em lei.